Acórdão nº 9331414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução16 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART71 ART72 N1 B ART97 N1 A ART377 N1 N2.

Sumário: Declarado extinto o procedimento criminal antes de a sentença transitar em julgado ( no caso dos autos, antes da data do julgamento, por morte do arguido ), não pode o tribunal conhecer naquele mesmo processo-crime do pedido cível nele enxertado. O recurso, no caso, aos meios civis, nos termos do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT