Acórdão nº 9310533 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução15 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCOM888 ART426. CPC67 ART462 N1 N3 ART793. CCIV66 ART550.

Sumário: Se a acção se destina ao cumprimento de obrigações pecuniárias o processo adequado é o sumaríssimo (excepto se o valor...

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