Acórdão nº 9320415 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução14 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N3 ART806 ART566 N3.

Sumário: I - A indemnização por danos morais começa a vencer juros apenas a partir da data da sentença em primeira instância. II - A indemnização...

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