Acórdão nº 9350163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução11 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART496 N3 ART551 ART566 N2. CPC67 ART514 N1 ART652 N5 ART657 ART663 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/02/20 IN CJ T1 ANOXV PAG188.

Sumário: I - Condenado o R., em processo crime, pelo facto de ter cometido homocídio involuntário em acidente de viação, em indemnização aos pais da vítima a liquidar em execução de sentença, esta pode ser instaurada até ao fim do prazo legal de prescrição da sentença condenatória. II - Mesmo que a acção de execução se instaure alguns anos depois, de tal não...

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