Acórdão nº 9331177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução08 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1437 N3. CPC67 ART55 N1 ART56 N1.

Sumário: I - O problema da legitimidade passiva do administrador de condomínio para ser demandado nessa qualidade só poderá ser discutida na acção declarativa. II - Não vale em processo excutivo um conceito de legitimidade que se reconduza à simples afirmação da titularidade do direito ou da obrigação, na medida em que esta terá que se apresentar fundada no próprio título, relevando somente a titularidade que encontre base no título ( cfr. Anselmo de Castro in "Acção Executiva Singular...", 1970, páginas 72 e 73 ). III - Daí que, como regra, a execução tenha de ser...

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