Acórdão nº 9410204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução02 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART191 ART193 N2 ART204 ART256 N2. CONST89 ART27 N1 N3 A ART32 N1.

Sumário: Impõe-se a necessidade da aplicação excepcional da prisão preventiva se se configura uma situação de quase flagrante delito e...

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