Acórdão nº 9320293 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1994

Data28 Fevereiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART564 N2 ART565. CPC67 ART661 N2.

Sumário: I - No cálculo da indemnização de lucros cessantes por morte da vítima que, pessoal e directamente fazia os seus negócios donde lhe vinha determinado rendimento líquido anual, não se deve ter em conta que ficou o estabelecimento comercial, o que nem alegado foi que existisse. II - A condenação do reembolso a pagar à...

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