Acórdão nº 9330885 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART864 N3 ART907.

Sumário: I - Em processo executivo, a falta de citação de credor com garantia real sobre o bem penhorado, só implica a nulidade das vendas, adjudicações, remissões ou pagamentos já efectuados, se o exequente foi o exclusivo beneficiário. II - Será beneficiário exclusivo se, no caso da...

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