Acórdão nº 9321407 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART288 ART289. CPP29 ART148 ART149 ART153.

Sumário: Os crimes concretos, conexos ou subjacentes, quando cometidos no decurso da actividade terrorista têm a natureza de índices ou meios de prova do crime de...

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