Acórdão nº 9230049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1248 ART808 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/01/04 IN CJ T1 ANOIV PAG237.

Sumário: I - A transacção é um contrato bilateral no qual não há desistência plena nem reconhecimento pleno do direito contravertido nem tão pouco o ânimo de fixar ou determinar a situação jurídica anterior das partes. II - Há transacção quando o A. declara desistir do pedido em troca de uma prestação da outra parte. III - Se a Ré entra em mora no cumprimento desta nova...

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