Acórdão nº 9341191 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV- PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART474 N1 C ART393. CCIV66 ART334.

Sumário: I - Tendo sido restituída a posse provisória de uma servidão de passagem por sentença proferida em providência cautelar obrigando a retirada de tudo o que impedisse o seu uso, não existe esbulho que ultrapasse os limites objectivos da sentença, se os agora requeridos em outra providência cautelar atulharam uma fossa...

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