Acórdão nº 9340213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART1 N1 ART17 ART44 ART49. L 76/79 DE 1979/12/03 ART1 ART2 ART3. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART1 N1 ART18 N1 ART36 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/01/18 IN CJ T4 ANOIV PAG271.

Sumário: I - O artigo 44 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro visava a aplicação imediata não só das normas processais mas também das normas de direito...

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