Acórdão nº 9351054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART94.

Sumário: Tendo sido instaurada execução e tendo sido deduzida oposição à penhora ordenada, deve esta ser mantida, sem necessidade de prévia liquidação, se a quantia exequenda, que predeterminaria essa liquidação, respeita a...

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