Acórdão nº 9320750 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N1 ART690 N1. CCIV66 ART1248 N1 N2 ART1389 ART1390 N1 ART1392 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/10/06 IN CJ T4 ANOVIII PAG247.

Sumário: I - A transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões, podendo estas envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido. II - Os contratos consideram-se justo título de aquisição da água de fontes e nascentes. III - A partir da transacção homologada por sentença transitada em julgado - em que particulares reconhecem o direito da Câmara Municipal sobre a água ( ou parte dela ) duma presa ou fonte ( esta...

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