Acórdão nº 9310498 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelMETTELO DE NAPOLES
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART777. CSC86 ART245 N1. L 28/84 DE 1984/08/14 ART2 ART18 ART19 N1.

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