Acórdão nº 9311097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CONST - ACES DIR. DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/23 ART19.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1983/05/24 IN CJ ANOVIII T3 PAG348.

Sumário: I - No anterior sistema da assistência judiciária, a sua concessão ou denegação podia e devia perspectivar-se relativamente à satisfação ou insatisfação pelo requerente do ónus que, sobre ele, de facto, impendia, da prova - necessariamente documental - da sua insuficiência económica. A filosofia subjacente ao...

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