Acórdão nº 9331163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução31 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART396 ART397.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1949/11/25 IN BMJ N16 PAG343. AC STJ DE 1961/01/06 IN BMJ N103 PAG644. AC RC DE 1982/06/01 IN CJ ANOVII T3 PAG45. AC RC DE 1987/10/20 IN CJ ANOXII T4 PAG82.

Sumário: Não é possível...

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