Acórdão nº 9320949 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução27 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1044.

Sumário: I - A acção especial de posse judicial avulsa tem em vista pôr à disposição do adquirente um meio simples e rápido de o investir na posse efectiva e material da coisa adquirida. II - Com a venda em execução transfere-se para o adquirente os direitos dos executados sobre a coisa vendida. III - A dedução de embargos de executado não obsta a que os autores (arrematantes) dispunham de um título translativo de propriedade e de registo definitivo de aquisição. IV - E tanto basta para que a acção especial de posse judicial avulsa seja julgada procedente e os autores investidos na posse da fracção de prédio adquirido por arrematação em hasta pública. V - Se, porventura, os embargos de executado vierem a ser julgados procedentes...

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