Acórdão nº 9351273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução27 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1993.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART1093 ART817 N1 ART66 ART67 ART101 ART474 N1 B. LOTJ87 ART60 ART61. OTM78 ART146.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/25 IN CJSTJ ANOI T1 PAG153.

Sumário: O tribunal de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT