Acórdão nº 9230986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelNORMAN DE MASCARENHAS
Data da Resolução25 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART358.

Sumário: I - É elemento importante na confissão feita em documento o ser feito à parte contrária ou ser feito a terceiro, pois no primeiro caso tem força probatória plena ao passo que no segundo o seu valor probatório é apreciado livremente. II - Os documentos particulares devem ser assinados pelo seu autor ou por outrem a seu rogo, se o...

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