Acórdão nº 9330574 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1994

Data25 Janeiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 446/85 DE 1985/10/25 ART2 ART8 A C.

Sumário: I - As cláusulas contratuais gerais visam moldar a vontade dos intervenientes nos negócios jurídicos a que as mesmas respeitam. Estes, subscrevendo-as como proponentes ou aceitando-as, como declaratários, assumem posições negociais que, no todo ou em parte, lhes correspondem. II - Manifestam as características seguintes: a) são pré-elaboradas, existindo disponíveis antes de surgir a declaração que os perfilha; b) apresentam-se rígidas, independentemente de obterem ou não adesão das partes, sem possibilidade de alteração; c) podem ser utilizadas por pessoas...

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