Acórdão nº 9340567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução20 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART22 N1 A ART13. CPC67 ART463 N1 ART646 N4.

Sumário: I - A expressão " depósito liberatório " constitui um termo geral e abstracto descrito pela norma legal, o qual desde logo envolve a valoração jurídica própria da aplicação do juízo de direito, pelo que, não tendo ainda tal expressão jurídica sido objecto de apropriação pela linguagem comum, a sua existência, sob o ponto de vista jurídico, apenas pode decorrer da integração dos factos provados na previsão legal referente aos depósitos...

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