Acórdão nº 9340389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelVASCO FARIA
Data da Resolução17 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART506 N1 ART508.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/04/04 IN CJ T2 ANOIII PAG635.

Sumário: O limite máximo de indemnização fixado no artigo 508, n. 1 do Código Civil só funciona depois de apurado, nos termos do artigo 506 do mesmo diploma legal, o montante devido por alguns responsáveis pela...

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