Acórdão nº 9331090 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução17 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART762 N2 ART777 N2.

Sumário: I - De acordo com o princípio da boa fé não é exigível ao promitente-comprador que aguarde indefinidamente que o promitente-vendedor obtenha a legalização da casa ou a licença de habitabilidade para a celebração da escritura da compra e venda prometidas. II...

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