Acórdão nº 9351175 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução12 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ T3 ANOXVIII PAG11.

Sumário: O crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido no artigo 11 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28/12, reveste a...

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