Acórdão nº 9321240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução12 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART522 N1. CPP87 ART4. CONST92 ART32 N1.

Sumário: I - Não é legítimo transpor, sem mais, para a sentença-crime, como verdade adquirida, dados probatórios da acção cível, tanto mais que a verdade judiciária ou processual, válida e operante dentro da respectiva acção, pode estar arredada da verdade material, fim último de todo o processo crime. II - O facto de...

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