Acórdão nº 9340462 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1994

Data11 Janeiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1137 N1 N2 ART1331 N2. CPC67 ART264 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/01/26 IN CJ T1 ANOIX PAG231.

Sumário: I - Ocupando uma casa sem que seja estipulado prazo para a sua restituição, o comodatário é obrigado a restituí-la logo que a mesma lhe seja exigida pelo proprietário. II - Não tendo sido apontada a prática de qualquer facto ilícito, pelo que também não se poderia provar, não basta a notificação do ocupante com o fim de abandonar a casa para, só por isso...

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