Acórdão nº 9320744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução11 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART564 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG819.

Sumário: A indemnização por danos patrimoniais futuros (artigo 564, n. 2 do Código Civil) é devida mesmo que não se prove ter resultado da incapacidade física uma diminuição dos proventos da vítima.

Reclam...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT