Acórdão nº 9350719 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução06 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1976/07/16 IN CJ T1 ANOI PAG398. AC RP DE 1986/06/19 IN CJ T3 ANOXI PAG218.

Sumário: I - Deixa de ter residência permanente na casa por si tomada de arrendamento para sua habitação o inquilino que passou a pernoitar noutra por si construída onde passou a albergar-se com todo o seu agregado familiar...

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