Acórdão nº 9220821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução06 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART264 N2 ART1165.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/02/19 IN BMJ N234 PAG217 - RLJ N108 PAG83. AC STJ DE 1974/03/08 IN BMJ N235 PAG250 - RT ANO1974 PAG456.

Sumário: A declaração "sem reserva" inserta em substabelecimento de advogado constituído num processo tem o significado de excluir o último, consubstanciando a "declaração em contrário" a que se refere a parte...

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