Acórdão nº 9340121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução05 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7 N1 B.

Sumário: Sujeito activo da contravenção prevista e punida pelos artigos 1 e 7, n. 1 alínea b), da Lei n. 3/82, de 29/03 é todo o condutor de qualquer veículo (automóvel, motociclo, velocípede com ou sem motor, de tracção animal ou...

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