Acórdão nº 9351098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução05 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART32 ART142.

Sumário: I - Comete o crime de ofensas corporais aquele que, dirigindo-se na direcção da ofendida, a empurra contra um muro agarrando-a em ambos os braços, e assim, lhe causa escoriações no bordo interno do antebraço esquerdo, determinantes de doença por 8 dias sem incapacidade para o trabalho. II - Constituindo o direito penal, dado o gravame dos seus instrumentos próprios, a " ultima ratio " da...

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