Acórdão nº 9340009 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1994

Data04 Janeiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1421 N2 E ART1419 N1 ART1422 N1 N2 ART1425.

Sumário: I - Na propriedade horizontal, a presunção de que são comuns as coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos consagrada no n. 2, alínea e) do artigo 1491 do Código Civil pode ser ilidida por declaração dos constituintes da propriedade horizontal, sendo válida a cláusula de que é comum uma parte que tão só serve de acesso à fracção de um condómino. II -...

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