Acórdão nº 9320353 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1994

Data04 Janeiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 ART1049 ART1093 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1975/01/03 IN BMJ N244 PAG322. AC STJ DE 1974/05/24 IN BMJ N237 PAG227. AC RL DE 1971/07/05 IN BMJ N209 PAG185.

Sumário: I - A comunicação do trespasse ao senhorio do local arrendado onde se encontra o estabelecimento comercial por carta registada com aviso de recepção é forma bastante da comunicação referida no artigo 1038, alínea g) do Código Civil que não exige qualquer meio específico para esta. II - Sendo o prédio arrendado compropriedade de duas pessoas uma das quais sua administradora é bastante a comunicação a esta do trespasse aludido em I. deste sumário, não aproveitando ao senhorio o facto de ter recusado a entrega da carta registada também mencionada em I. deste sumário nem a circunstância da...

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