Acórdão nº 9310541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução04 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART825 N1 N2 ART1038 N1 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/01/17 IN TJ N6 PAG295.

Sumário: I - O despacho que ordena a penhora de bens comuns concretos do executado e seu cônjuge e a citação deste para requerer a separação de bens não impede que o cônjuge do executado deduza embargos de terceiro, se o título não revelar a não comercialidade da dívida. II - Não pode obrigar-se o cônjuge do executado, - terceiro no processo executivo, - a recorrer do despacho que ordenou a penhora e subsequente...

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