Acórdão nº 9330840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelNORMAN DE MASCARENHAS
Data da Resolução14 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2091 N1. CPC67 ART28 N1.

Sumário: I - O cabeça de casal não tem legitimidade activa para instaurar uma acção condenatória para efectivação de responsabilidade civil por facto ilícito, por...

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