Acórdão nº 9330889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART401 N1.

Sumário: I - O trânsito em julgado da sentença condenatória, proferida na acção de despejo, não pode ser ultrapassado pela invocação, pelo arrendatário, da nulidade por simulação do respectivo contrato de arrendamento. II - Proposta a acção de despejo em 13 de Março de 1992, proferida sentença condenatória em 16 de Junho seguinte e executado o despejo em Dezembro do mesmo ano, a ameaça de lesão consistente na paralização da actividade...

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