Acórdão nº 9340734 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1993

Data14 Dezembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/09 ART7 ART19 ART20 N1. CONST89 ART20 N2.

Sumário: I - Para poder beneficiar de apoio judiciário cabe ao requerente demonstrar a insuficiência económica se não beneficiar da presunção prevista no artigo 20, n. 1, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 9 de Dezembro. II -...

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