Acórdão nº 9130344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N4 N5 N6 ART712 N2 ART713 N2 ART659 N3. CCIV66 ART1170 N1 N2 ART1172 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG345. AC RP DE 1968/12/06 IN JR ANO14 PAG1000.

Sumário: I - A fixação da especificação e do questionário, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. II - Se o exame crítico das provas levar à conclusão de que não deve considerar-se provado algum dos factos incluídos na especificação, deve ser esta justificadamente emendada, o que pode ser ordenado pela Relação. III - As relações jurídicas criadas pela instituição da gerência ou administração comercial, no tocante às relações entre a sociedade e o gerente ou administrador integram uma...

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