Acórdão nº 9350787 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução03 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART38 ART78. DL 398/83 DE 1983/12/11 ART15 N1 N3.

Sumário: I - Se uma empresa escreve uma carta a uma trabalhadora informando-a não poder dar-lhe trabalho de...

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