Acórdão nº 9350542 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

Data02 Dezembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1991.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1. CCJ62 ART30 ART96 N1 N2 ART97 N4 ART100 ART110 N2.

Sumário: I - Se uma decisão isentou o reclamante de um crédito em processo de falência de efectuar preparo inicial, por considerar não ser devido o valor da respectiva sucumbência é o do próprio...

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