Acórdão nº 9310526 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução30 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/01/10 IN BMJ N173 PAG167.

Sumário: I - A indemnização por danos morais deve ser fixada com base na equidade, o que significa dever adoptar-se a solução mais justa, por imperativos da justiça real em oposição à justiça meramente...

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