Acórdão nº 9320207 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução29 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART813.

Sumário: Os embargos de executado contra a execução de sentença homologatória de partilha judicial transitada em julgado e não emendada ou anulada só podem ter por fundamento qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação posterior ao encerramento da discussão e que...

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