Acórdão nº 9350980 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução29 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CCIV66 ART363 N1 ART371. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART27 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/07/26 IN BMJ N281 PAG390. AC RL DE 1977/07/20 IN CJ ANOII T4 PAG934.

Sumário: I - Não tendo os requerentes do apoio judiciário indicado os rendimentos de que dispõem e as despesas que suportam e averiguado que são titulares de conta a prazo no montante de 1239000 escudos e de certos bens imóveis, não é de...

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