Acórdão nº 9330633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução29 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/10 IN BMJ N312 PAG281. AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG265. AC STJ DE 1984/03/23 IN BMJ N335 PAG255.

Sumário: O retardamento da citação, para além do quinto dia após ter sido...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT