Acórdão nº 9350738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução22 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART373 ART374 ART376 ART394 N1. DL 49408 DE 1969/11/24 ART38 ART78. DL 874/76 DE 1976/12/23. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1.

Sumário: I - Comprovando-se por uma carta emanada de um trabalhador e por ele assinada que o mesmo trabalhador rescindiu o contrato de trabalho que o vinculava a uma empresa, é inadmissível a prova testemunhal a um quesito em que se pergunta se "a mesma empresa solicitou a tal trabalhador e este acedeu a que se desse sem efeito tal carta". II - Se o contrato de trabalho...

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