Acórdão nº 9120611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução22 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N2 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/06/11 IN CJ ANOXII T3 PAG195.

Sumário: A indemnização por danos não patrimoniais vence juros desde a citação ( artigo 805 nº 3 do Código Civil ), desde que pedidos e que a mesma seja fixada reportando-se à data da citação do devedor.

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