Acórdão nº 9330176 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelVASCO FARIA
Data da Resolução22 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1092. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART4 ART64 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/01/24 IN BMJ N243 PAG254. AC RC DE 1982/07/06 IN CJ ANOVII T4 PAG36.

Sumário: I - Uma abertura de 0,34 metros X 0,50 metros feita pelo inquilino na placa do rés-do-chão do prédio arrendado, com corte de um ferro da nervura daquela, para passagem de um tubo de ventilação, visando o conforto, a comodidade e a defesa da saúde das pessoas que utilizam o local, constitui uma pequena deterioração. II - A construção de um compartimento na cave de um prédio arrendado para armazém de tintas e artigos de drogaria, com as dimensões de 2,65 metros X 1,98 metros de fundo e 1,90 metros de altura, sem chegar ao tecto ( faltando 0,28 metros ) não constitui uma nova divisão. III - Não obstante tal...

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