Acórdão nº 9310347 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução22 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART4 N1. D 45266 DE 1963/10/23 ART50 ART76 ART77. CCIV66 ART487 ART799.

Sumário: I - Um trabalhador que passou ao regime de protecção na invalidez pelo decurso de 1095 dias de baixa ininterrupta, que após ser considerado apto para o exercício da sua profissão por junta médica se apresentou ao trabalho, tendo-lho a empresa patronal recusado e que, após notificação pela Comissão de Recursos de Verificação de Incapacidades de que fora tido por apto para o trabalho, imediatamente se...

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