Acórdão nº 9350222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução19 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 A. CCIV66 ART805.

Sumário: I - O pressuposto processual da aptidão da petição inicial exige que a causa de pedir seja nítida, clara e bem definida, uma vez que o tribunal se tem de mover dentro dos limites dela. II - Não tendo havido interpelação para pagamento antes da citação, nem sendo líquida entre as partes a quantia peticionada, há que...

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